4713-0/02 CNAE 4713-0/02 — Lojas de variedades, com venda de mercadorias diversas de baixo valor unitário, …
Lojas de variedades, com venda de mercadorias diversas de baixo valor unitário, exceto lojas de departamentos.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4713-0/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Lojas de variedades, com venda de mercadorias diversas de baixo valor unitário, exceto lojas de departamentos.
Exemplos de negócios
- Loja de utilidades domésticas e variedades
- Loja de artigos de R$ 1,99
- Bazar com produtos variados
- Loja de presentes e utilidades
- Comércio de variedades em galeria
O que está incluído?
Está incluído
- Venda de utilidades domésticas, papelaria e bazar
- Comércio de artigos de presente, decoração e organização
- Venda de mercadorias variadas de baixo valor unitário
- Comércio de itens de higiene, brinquedos e acessórios
- Atendimento ao consumidor final em loja de pequeno porte
Não está incluído
- Comércio varejista de mercadorias em geral com predominância de alimentos (use CNAE 4712-1/00)
- Lojas de departamentos ou magazines (use CNAE 4713-0/04)
- Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanato (use CNAE 4789-0/01)
- Comércio varejista de artigos de papelaria (use CNAE 4761-0/03)
- Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (use CNAE 4763-6/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Inscrição estadual para circulação de mercadorias
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Certificação Inmetro para produtos que a exijam
- Licença da vigilância sanitária, quando comercializar itens de higiene
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4713-0/02?
Lojas de variedades, com venda de mercadorias diversas de baixo valor unitário, exceto lojas de departamentos.
CNAE 4713-0/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4713-0/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4713-0/02?
O CNAE 4713-0/02 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4713-0/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Loja de utilidades domésticas e variedades, Loja de artigos de R$ 1,99, Bazar com produtos variados, Loja de presentes e utilidades, Comércio de variedades em galeria.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4713-0/02?
Para o CNAE 4713-0/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Inscrição estadual para circulação de mercadorias; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Certificação Inmetro para produtos que a exijam; Licença da vigilância sanitária, quando comercializar itens de higiene. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).