4763-6/02 CNAE 4763-6/02 — Comércio varejista de artigos esportivos, como roupas, calçados e equipamentos p…
Comércio varejista de artigos esportivos, como roupas, calçados e equipamentos para prática de esportes.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4763-6/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Comércio varejista de artigos esportivos, como roupas, calçados e equipamentos para prática de esportes.
Exemplos de negócios
- Loja de artigos esportivos
- Comércio de suplementos e acessórios fitness
- Loja de equipamentos de musculação
- Comércio online de artigos de esporte
- Loja de uniformes e material para times
O que está incluído?
Está incluído
- Venda de roupas e calçados esportivos
- Comércio de bolas, raquetes, redes e equipamentos
- Venda de aparelhos de musculação e fitness
- Comércio de acessórios para corrida, natação e ciclismo
- Venda em loja física ou pela internet
Não está incluído
- Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (use CNAE 4763-6/01)
- Comércio varejista de bicicletas e triciclos (use CNAE 4763-6/03)
- Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (use CNAE 4763-6/04)
- Fabricação de artefatos para pesca e esporte (use CNAE 3230-2/00)
- Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (use CNAE 4781-4/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Inscrição estadual para circulação de mercadorias
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Registro na Anvisa para venda de suplementos alimentares
- Certificação Inmetro para equipamentos que a exijam
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4763-6/02?
Comércio varejista de artigos esportivos, como roupas, calçados e equipamentos para prática de esportes.
CNAE 4763-6/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4763-6/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4763-6/02?
O CNAE 4763-6/02 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4763-6/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Loja de artigos esportivos, Comércio de suplementos e acessórios fitness, Loja de equipamentos de musculação, Comércio online de artigos de esporte, Loja de uniformes e material para times.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4763-6/02?
Para o CNAE 4763-6/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Inscrição estadual para circulação de mercadorias; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Registro na Anvisa para venda de suplementos alimentares; Certificação Inmetro para equipamentos que a exijam. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).