4763-6/03 CNAE 4763-6/03 — Comércio varejista de bicicletas, triciclos, peças e acessórios, incluindo servi…
Comércio varejista de bicicletas, triciclos, peças e acessórios, incluindo serviços de montagem e ajuste.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4763-6/03
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Comércio varejista de bicicletas, triciclos, peças e acessórios, incluindo serviços de montagem e ajuste.
Exemplos de negócios
- Loja de bicicletas de bairro
- Bicicletaria com venda e manutenção
- Comércio de peças e acessórios para ciclismo
- Loja online de bicicletas
- Comércio de bicicletas elétricas
O que está incluído?
Está incluído
- Venda de bicicletas, triciclos e bicicletas elétricas
- Comércio de peças, pneus, câmaras e componentes
- Venda de capacetes, luvas e acessórios de ciclismo
- Montagem, regulagem e manutenção como serviço acessório
- Venda em loja física ou pela internet
Não está incluído
- Comércio varejista de artigos esportivos (use CNAE 4763-6/02)
- Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (use CNAE 4763-6/01)
- Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas (use CNAE 4541-2/03)
- Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados (use CNAE 3092-0/00)
- Reparação de bicicletas sem venda associada (use CNAE 9529-1/99)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Inscrição estadual para circulação de mercadorias
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Certificação Inmetro para capacetes e bicicletas infantis
- Cadastro em logística reversa de pneus e baterias
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4763-6/03?
Comércio varejista de bicicletas, triciclos, peças e acessórios, incluindo serviços de montagem e ajuste.
CNAE 4763-6/03 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4763-6/03 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4763-6/03?
O CNAE 4763-6/03 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4763-6/03?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Loja de bicicletas de bairro, Bicicletaria com venda e manutenção, Comércio de peças e acessórios para ciclismo, Loja online de bicicletas, Comércio de bicicletas elétricas.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4763-6/03?
Para o CNAE 4763-6/03, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Inscrição estadual para circulação de mercadorias; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Certificação Inmetro para capacetes e bicicletas infantis; Cadastro em logística reversa de pneus e baterias. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).