4923-0/01 CNAE 4923-0/01 — Serviço de táxi, com transporte individual remunerado de passageiros em veículo …
Serviço de táxi, com transporte individual remunerado de passageiros em veículo licenciado pelo município.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4923-0/01
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- H — Transporte
O que é este CNAE?
Serviço de táxi, com transporte individual remunerado de passageiros em veículo licenciado pelo município.
Exemplos de negócios
- Taxista autônomo com permissão municipal
- Motorista de táxi em ponto credenciado
- Serviço de táxi por aplicativo com licença
- Táxi executivo com atendimento agendado
- Taxista com atendimento a aeroportos
O que está incluído?
Está incluído
- Transporte individual remunerado de passageiros em táxi
- Atendimento em ponto, por rádio ou por aplicativo
- Corridas urbanas, intermunicipais e para aeroportos
- Transporte de bagagens do passageiro durante a corrida
- Operação com veículo licenciado e taxímetro
Não está incluído
- Transporte escolar (use CNAE 4924-8/00)
- Transporte rodoviário coletivo de passageiros sob fretamento municipal (use CNAE 4929-9/01)
- Transporte rodoviário de carga (use CNAE 4930-2/02)
- Aluguel de automóveis sem condutor (use CNAE 7711-0/00)
- Serviço de transporte de passageiros por aplicativo sem licença de táxi (use CNAE 4929-9/99)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Permissão ou alvará municipal de táxi
- Carteira Nacional de Habilitação com exercício de atividade remunerada
- Curso de transporte de passageiros exigido pelo Detran
- Vistoria periódica do veículo e aferição do taxímetro
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4923-0/01?
Serviço de táxi, com transporte individual remunerado de passageiros em veículo licenciado pelo município.
CNAE 4923-0/01 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4923-0/01 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4923-0/01?
O CNAE 4923-0/01 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4923-0/01?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Taxista autônomo com permissão municipal, Motorista de táxi em ponto credenciado, Serviço de táxi por aplicativo com licença, Táxi executivo com atendimento agendado, Taxista com atendimento a aeroportos.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4923-0/01?
Para o CNAE 4923-0/01, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Permissão ou alvará municipal de táxi; Carteira Nacional de Habilitação com exercício de atividade remunerada; Curso de transporte de passageiros exigido pelo Detran; Vistoria periódica do veículo e aferição do taxímetro. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).