4924-8/00 CNAE 4924-8/00 — Transporte escolar, com condução de estudantes entre residência e instituição de…
Transporte escolar, com condução de estudantes entre residência e instituição de ensino em veículo licenciado.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4924-8/00
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- H — Transporte
O que é este CNAE?
Transporte escolar, com condução de estudantes entre residência e instituição de ensino em veículo licenciado.
Exemplos de negócios
- Transportador escolar autônomo com van
- Empresa de transporte escolar para colégios
- Perueiro credenciado pela prefeitura
- Serviço de transporte para creches e escolas infantis
- Transporte escolar para faculdades e cursos
O que está incluído?
Está incluído
- Transporte de alunos entre residência e escola
- Condução de estudantes em vans, micro-ônibus e ônibus escolares
- Acompanhamento e embarque supervisionado de crianças
- Transporte para atividades escolares e excursões da instituição
- Operação com veículo licenciado para transporte escolar
Não está incluído
- Serviço de táxi (use CNAE 4923-0/01)
- Transporte rodoviário coletivo de passageiros sob fretamento municipal (use CNAE 4929-9/01)
- Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (use CNAE 4929-9/03)
- Transporte rodoviário coletivo urbano regular (use CNAE 4921-3/01)
- Aluguel de ônibus com motorista (use CNAE 4929-9/02)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Autorização municipal específica para transporte escolar
- Carteira Nacional de Habilitação categoria D com atividade remunerada
- Curso de transporte escolar exigido pelo Detran
- Vistoria semestral do veículo e certificação de segurança
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4924-8/00?
Transporte escolar, com condução de estudantes entre residência e instituição de ensino em veículo licenciado.
CNAE 4924-8/00 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4924-8/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4924-8/00?
O CNAE 4924-8/00 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4924-8/00?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Transportador escolar autônomo com van, Empresa de transporte escolar para colégios, Perueiro credenciado pela prefeitura, Serviço de transporte para creches e escolas infantis, Transporte escolar para faculdades e cursos.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4924-8/00?
Para o CNAE 4924-8/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Autorização municipal específica para transporte escolar; Carteira Nacional de Habilitação categoria D com atividade remunerada; Curso de transporte escolar exigido pelo Detran; Vistoria semestral do veículo e certificação de segurança. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).