4929-9/01 CNAE 4929-9/01 — Transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento, dentro d…
Transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento, dentro dos limites do município.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4929-9/01
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- H — Transporte
O que é este CNAE?
Transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento, dentro dos limites do município.
Exemplos de negócios
- Fretamento de van para empresas no município
- Transporte de funcionários entre bairros
- Fretamento de micro-ônibus para eventos locais
- Serviço de transporte contratado por condomínios
- Fretamento urbano para clínicas e academias
O que está incluído?
Está incluído
- Transporte coletivo contratado por empresa ou grupo, no município
- Fretamento de vans, micro-ônibus e ônibus
- Transporte de funcionários entre residência e trabalho
- Fretamento eventual para eventos e atividades locais
- Operação com contrato de fretamento e lista de passageiros
Não está incluído
- Fretamento intermunicipal, interestadual e internacional (use CNAE 4929-9/02)
- Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (use CNAE 4929-9/03)
- Transporte escolar (use CNAE 4924-8/00)
- Serviço de táxi (use CNAE 4923-0/01)
- Transporte rodoviário coletivo urbano regular (use CNAE 4921-3/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Autorização municipal para transporte de passageiros por fretamento
- Carteira Nacional de Habilitação categoria D com atividade remunerada
- Vistoria periódica dos veículos
- Seguro obrigatório de responsabilidade civil para passageiros
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4929-9/01?
Transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento, dentro dos limites do município.
CNAE 4929-9/01 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4929-9/01 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4929-9/01?
O CNAE 4929-9/01 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4929-9/01?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Fretamento de van para empresas no município, Transporte de funcionários entre bairros, Fretamento de micro-ônibus para eventos locais, Serviço de transporte contratado por condomínios, Fretamento urbano para clínicas e academias.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4929-9/01?
Para o CNAE 4929-9/01, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Autorização municipal para transporte de passageiros por fretamento; Carteira Nacional de Habilitação categoria D com atividade remunerada; Vistoria periódica dos veículos; Seguro obrigatório de responsabilidade civil para passageiros. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).