4929-9/03 CNAE 4929-9/03 — Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, dentro do município, …
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, dentro do município, com roteiro e passeio incluídos.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4929-9/03
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- H — Transporte
O que é este CNAE?
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, dentro do município, com roteiro e passeio incluídos.
Exemplos de negócios
- Operador de city tour com van própria
- Empresa de excursões locais em micro-ônibus
- Serviço de passeios turísticos urbanos
- Excursões a pontos turísticos do município
- Transporte turístico com guia incluído
O que está incluído?
Está incluído
- Organização e operação de excursões dentro do município
- Transporte turístico com roteiro definido em veículo próprio
- City tours e passeios a pontos turísticos locais
- Venda de pacotes de passeio com transporte incluído
- Coordenação de guias e acompanhantes durante o passeio
Não está incluído
- Organização de excursões intermunicipais, interestaduais e internacionais (use CNAE 4929-9/04)
- Transporte rodoviário coletivo sob fretamento municipal (use CNAE 4929-9/01)
- Agências de viagens (use CNAE 7911-2/00)
- Operadores turísticos (use CNAE 7912-1/00)
- Transporte aquaviário para passeios turísticos (use CNAE 5099-8/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Cadastro no Cadastur do Ministério do Turismo
- Autorização municipal para transporte turístico
- Carteira Nacional de Habilitação categoria D com atividade remunerada
- Seguro obrigatório de responsabilidade civil para passageiros
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4929-9/03?
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, dentro do município, com roteiro e passeio incluídos.
CNAE 4929-9/03 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4929-9/03 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4929-9/03?
O CNAE 4929-9/03 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4929-9/03?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Operador de city tour com van própria, Empresa de excursões locais em micro-ônibus, Serviço de passeios turísticos urbanos, Excursões a pontos turísticos do município, Transporte turístico com guia incluído.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4929-9/03?
Para o CNAE 4929-9/03, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Cadastro no Cadastur do Ministério do Turismo; Autorização municipal para transporte turístico; Carteira Nacional de Habilitação categoria D com atividade remunerada; Seguro obrigatório de responsabilidade civil para passageiros. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).