5320-2/02 CNAE 5320-2/02 — Serviços de entrega rápida, como motoboy, courier e entregas expressas de docume…
Serviços de entrega rápida, como motoboy, courier e entregas expressas de documentos e pequenas encomendas.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 5320-2/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- H — Transporte
O que é este CNAE?
Serviços de entrega rápida, como motoboy, courier e entregas expressas de documentos e pequenas encomendas.
Exemplos de negócios
- Motoboy autônomo com entregas urbanas
- Empresa de courier e entrega expressa
- Serviço de delivery para restaurantes
- Empresa de entregas rápidas por bicicleta
- Prestador de logística de última milha
O que está incluído?
Está incluído
- Entrega expressa de documentos e pequenas encomendas
- Serviço de motoboy, motofrete e bike courier
- Delivery de refeições, medicamentos e produtos
- Coleta e entrega no mesmo dia dentro do município
- Rastreio e comprovação de entrega
Não está incluído
- Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional (use CNAE 5320-2/01)
- Atividades de franqueadas do Correio Nacional (use CNAE 5310-5/02)
- Transporte rodoviário de carga, exceto perigosos e mudanças (use CNAE 4930-2/02)
- Transporte rodoviário de mudanças (use CNAE 4930-2/04)
- Serviço de táxi (use CNAE 4923-0/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Cadastro municipal de motofrete, quando exigido
- Carteira Nacional de Habilitação categoria A com atividade remunerada
- Curso de motofretista exigido pelo Detran
- Equipamentos de segurança obrigatórios, como baú e antena corta-pipa
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5320-2/02?
Serviços de entrega rápida, como motoboy, courier e entregas expressas de documentos e pequenas encomendas.
CNAE 5320-2/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 5320-2/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5320-2/02?
O CNAE 5320-2/02 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 5320-2/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Motoboy autônomo com entregas urbanas, Empresa de courier e entrega expressa, Serviço de delivery para restaurantes, Empresa de entregas rápidas por bicicleta, Prestador de logística de última milha.
Preciso de alvará especial para o CNAE 5320-2/02?
Para o CNAE 5320-2/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Cadastro municipal de motofrete, quando exigido; Carteira Nacional de Habilitação categoria A com atividade remunerada; Curso de motofretista exigido pelo Detran; Equipamentos de segurança obrigatórios, como baú e antena corta-pipa. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).