5099-8/99 CNAE 5099-8/99 — Outros transportes aquaviários sem código próprio, como rebocadores, apoio marít…
Outros transportes aquaviários sem código próprio, como rebocadores, apoio marítimo e transportes especiais.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 5099-8/99
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- H — Transporte
O que é este CNAE?
Outros transportes aquaviários sem código próprio, como rebocadores, apoio marítimo e transportes especiais.
Exemplos de negócios
- Operador de rebocador portuário
- Serviço de apoio marítimo a plataformas
- Transporte aquaviário especial sob contrato
- Empresa de lanchas de apoio a embarcações
- Serviço de transporte de tripulação por via aquática
O que está incluído?
Está incluído
- Operação de rebocadores e empurradores
- Serviços de apoio marítimo e portuário por embarcação
- Transporte de tripulações e suprimentos para embarcações
- Transportes aquaviários sem enquadramento em código próprio
- Operação de embarcações de serviço especial
Não está incluído
- Transporte aquaviário para passeios turísticos (use CNAE 5099-8/01)
- Transporte marítimo de cabotagem de carga (use CNAE 5011-4/01)
- Transporte por navegação de travessia, municipal (use CNAE 5091-2/01)
- Atividades auxiliares dos transportes aquaviários (use CNAE 5231-1/02)
- Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes (use CNAE 3317-1/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Autorização da ANTAQ para a atividade aquaviária
- Registro das embarcações na Marinha do Brasil
- Habilitação de aquaviário para a tripulação
- Licença ambiental para operação em corpos d'água
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5099-8/99?
Outros transportes aquaviários sem código próprio, como rebocadores, apoio marítimo e transportes especiais.
CNAE 5099-8/99 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 5099-8/99 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5099-8/99?
O CNAE 5099-8/99 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 5099-8/99?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Operador de rebocador portuário, Serviço de apoio marítimo a plataformas, Transporte aquaviário especial sob contrato, Empresa de lanchas de apoio a embarcações, Serviço de transporte de tripulação por via aquática.
Preciso de alvará especial para o CNAE 5099-8/99?
Para o CNAE 5099-8/99, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Autorização da ANTAQ para a atividade aquaviária; Registro das embarcações na Marinha do Brasil; Habilitação de aquaviário para a tripulação; Licença ambiental para operação em corpos d'água. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).