5011-4/01 CNAE 5011-4/01 — Transporte marítimo de cabotagem de carga, realizado entre portos brasileiros ao…
Transporte marítimo de cabotagem de carga, realizado entre portos brasileiros ao longo da costa.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 5011-4/01
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- H — Transporte
O que é este CNAE?
Transporte marítimo de cabotagem de carga, realizado entre portos brasileiros ao longo da costa.
Exemplos de negócios
- Armador de cabotagem com embarcação própria
- Transporte de carga entre portos do litoral
- Operador de balsa oceânica de carga
- Serviço de cabotagem para granéis
- Transporte marítimo de contêineres entre portos nacionais
O que está incluído?
Está incluído
- Transporte de cargas entre portos brasileiros por via marítima
- Movimentação de contêineres, granéis e carga geral
- Operação de embarcações próprias ou afretadas
- Emissão de conhecimento de embarque marítimo
- Navegação de cabotagem ao longo da costa nacional
Não está incluído
- Transporte marítimo de longo curso de carga (use CNAE 5012-2/01)
- Transporte por navegação interior de carga, municipal (use CNAE 5021-1/01)
- Transporte por navegação de travessia, municipal (use CNAE 5091-2/01)
- Outros transportes aquaviários não especificados (use CNAE 5099-8/99)
- Atividades auxiliares dos transportes aquaviários (use CNAE 5231-1/02)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Autorização da ANTAQ para operar como Empresa Brasileira de Navegação
- Registro das embarcações na Marinha do Brasil
- Certificados de segurança e classificação das embarcações
- Licença ambiental para operação portuária, quando aplicável
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5011-4/01?
Transporte marítimo de cabotagem de carga, realizado entre portos brasileiros ao longo da costa.
CNAE 5011-4/01 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 5011-4/01 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5011-4/01?
O CNAE 5011-4/01 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 5011-4/01?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Armador de cabotagem com embarcação própria, Transporte de carga entre portos do litoral, Operador de balsa oceânica de carga, Serviço de cabotagem para granéis, Transporte marítimo de contêineres entre portos nacionais.
Preciso de alvará especial para o CNAE 5011-4/01?
Para o CNAE 5011-4/01, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Autorização da ANTAQ para operar como Empresa Brasileira de Navegação; Registro das embarcações na Marinha do Brasil; Certificados de segurança e classificação das embarcações; Licença ambiental para operação portuária, quando aplicável. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).