5091-2/01 CNAE 5091-2/01 — Transporte por navegação de travessia dentro do município, ligando duas margens …
Transporte por navegação de travessia dentro do município, ligando duas margens por balsa ou ferry-boat.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 5091-2/01
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- H — Transporte
O que é este CNAE?
Transporte por navegação de travessia dentro do município, ligando duas margens por balsa ou ferry-boat.
Exemplos de negócios
- Operador de balsa de travessia municipal
- Serviço de ferry-boat entre margens de rio
- Travessia de veículos e passageiros em lago
- Balsa de travessia em represa
- Serviço de catraia para travessia local
O que está incluído?
Está incluído
- Travessia de passageiros e veículos entre duas margens
- Operação de balsas, ferry-boats e catraias
- Travessia em rios, lagos, baías e represas do município
- Embarque e desembarque em rampas e terminais de travessia
- Operação em linha regular de travessia
Não está incluído
- Transporte por navegação de travessia intermunicipal e interestadual (use CNAE 5091-2/02)
- Transporte por navegação interior de carga, municipal (use CNAE 5021-1/01)
- Transporte aquaviário para passeios turísticos (use CNAE 5099-8/01)
- Transporte marítimo de cabotagem de carga (use CNAE 5011-4/01)
- Outros transportes aquaviários não especificados (use CNAE 5099-8/99)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Autorização da ANTAQ ou do órgão estadual para travessia
- Registro das embarcações na Marinha do Brasil
- Habilitação de aquaviário para a tripulação
- Certificados de segurança e lotação máxima das embarcações
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5091-2/01?
Transporte por navegação de travessia dentro do município, ligando duas margens por balsa ou ferry-boat.
CNAE 5091-2/01 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 5091-2/01 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5091-2/01?
O CNAE 5091-2/01 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 5091-2/01?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Operador de balsa de travessia municipal, Serviço de ferry-boat entre margens de rio, Travessia de veículos e passageiros em lago, Balsa de travessia em represa, Serviço de catraia para travessia local.
Preciso de alvará especial para o CNAE 5091-2/01?
Para o CNAE 5091-2/01, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Autorização da ANTAQ ou do órgão estadual para travessia; Registro das embarcações na Marinha do Brasil; Habilitação de aquaviário para a tripulação; Certificados de segurança e lotação máxima das embarcações. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).