5310-5/02 CNAE 5310-5/02 — Atividades de franqueadas do Correio Nacional, com prestação de serviços postais…
Atividades de franqueadas do Correio Nacional, com prestação de serviços postais sob contrato de franquia.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 5310-5/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- H — Transporte
O que é este CNAE?
Atividades de franqueadas do Correio Nacional, com prestação de serviços postais sob contrato de franquia.
Exemplos de negócios
- Agência franqueada dos Correios
- Franquia postal em galeria comercial
- Agência de correio franqueada em bairro
- Franqueada com postagem e encomendas
- Agência franqueada com serviços bancários postais
O que está incluído?
Está incluído
- Postagem de cartas, encomendas e Sedex
- Venda de selos, embalagens e produtos postais
- Recebimento e entrega de objetos postais
- Serviços de telegrama e postagem registrada
- Operação sob contrato de franquia com o Correio Nacional
Não está incluído
- Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional (use CNAE 5320-2/01)
- Serviços de entrega rápida (use CNAE 5320-2/02)
- Atividades do Correio Nacional (use CNAE 5310-5/01)
- Transporte rodoviário de carga (use CNAE 4930-2/02)
- Comércio varejista de artigos de papelaria (use CNAE 4761-0/03)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Contrato de franquia vigente com o Correio Nacional
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Inscrição estadual, quando comercializar mercadorias
- Seguro de responsabilidade civil sobre os objetos postados
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5310-5/02?
Atividades de franqueadas do Correio Nacional, com prestação de serviços postais sob contrato de franquia.
CNAE 5310-5/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 5310-5/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5310-5/02?
O CNAE 5310-5/02 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 5310-5/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Agência franqueada dos Correios, Franquia postal em galeria comercial, Agência de correio franqueada em bairro, Franqueada com postagem e encomendas, Agência franqueada com serviços bancários postais.
Preciso de alvará especial para o CNAE 5310-5/02?
Para o CNAE 5310-5/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Contrato de franquia vigente com o Correio Nacional; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Inscrição estadual, quando comercializar mercadorias; Seguro de responsabilidade civil sobre os objetos postados. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).