5612-1/00 CNAE 5612-1/00 — Serviços ambulantes de alimentação, com venda de alimentos e bebidas em vias púb…
Serviços ambulantes de alimentação, com venda de alimentos e bebidas em vias públicas, carrinhos ou food trucks.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 5612-1/00
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- I — Alimentação
O que é este CNAE?
Serviços ambulantes de alimentação, com venda de alimentos e bebidas em vias públicas, carrinhos ou food trucks.
Exemplos de negócios
- Carrinho de cachorro-quente em via pública
- Food truck com atendimento em eventos
- Vendedor ambulante de lanches na praia
- Trailer de comida em ponto fixo autorizado
- Barraca de alimentos em feira livre
O que está incluído?
Está incluído
- Venda de alimentos preparados em carrinhos e trailers
- Operação de food trucks e barracas móveis
- Comércio ambulante de lanches, bebidas e petiscos
- Preparo dos alimentos no próprio equipamento móvel
- Atendimento em vias públicas, praias, feiras e eventos
Não está incluído
- Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (use CNAE 5611-2/03)
- Restaurantes e similares (use CNAE 5611-2/01)
- Serviços de alimentação para eventos e recepções (use CNAE 5620-1/02)
- Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar (use CNAE 5620-1/04)
- Comércio varejista de produtos alimentícios em geral (use CNAE 4729-6/99)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Autorização municipal para comércio ambulante e ponto em via pública
- Licença da vigilância sanitária municipal
- Curso de boas práticas de manipulação de alimentos
- Vistoria do equipamento móvel e instalação de gás
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5612-1/00?
Serviços ambulantes de alimentação, com venda de alimentos e bebidas em vias públicas, carrinhos ou food trucks.
CNAE 5612-1/00 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 5612-1/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5612-1/00?
O CNAE 5612-1/00 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 5612-1/00?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Carrinho de cachorro-quente em via pública, Food truck com atendimento em eventos, Vendedor ambulante de lanches na praia, Trailer de comida em ponto fixo autorizado, Barraca de alimentos em feira livre.
Preciso de alvará especial para o CNAE 5612-1/00?
Para o CNAE 5612-1/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Autorização municipal para comércio ambulante e ponto em via pública; Licença da vigilância sanitária municipal; Curso de boas práticas de manipulação de alimentos; Vistoria do equipamento móvel e instalação de gás. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).