5611-2/03 CNAE 5611-2/03 — Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, com preparo e venda de lanches …
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, com preparo e venda de lanches e bebidas para consumo imediato.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 5611-2/03
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- I — Alimentação
O que é este CNAE?
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, com preparo e venda de lanches e bebidas para consumo imediato.
Exemplos de negócios
- Lanchonete de bairro com salgados e sucos
- Casa de sucos e açaí
- Cafeteria com lanches rápidos
- Sorveteria com consumo no local
- Pastelaria e casa de salgados
O que está incluído?
Está incluído
- Preparo e venda de lanches, salgados e sanduíches
- Comércio de sucos, vitaminas, açaí e sorvetes
- Serviço de café, chá e bebidas quentes
- Consumo no local, balcão, viagem e delivery
- Preparo dos alimentos no próprio estabelecimento
Não está incluído
- Restaurantes e similares (use CNAE 5611-2/01)
- Bares e estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (use CNAE 5611-2/04)
- Serviços ambulantes de alimentação (use CNAE 5612-1/00)
- Padaria e confeitaria com predominância de produção própria (use CNAE 1091-1/02)
- Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar (use CNAE 5620-1/04)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença da vigilância sanitária municipal
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Curso de boas práticas de manipulação de alimentos para a equipe
- Licença ambiental para gordura e efluentes, quando exigida
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5611-2/03?
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, com preparo e venda de lanches e bebidas para consumo imediato.
CNAE 5611-2/03 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 5611-2/03 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5611-2/03?
O CNAE 5611-2/03 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 5611-2/03?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Lanchonete de bairro com salgados e sucos, Casa de sucos e açaí, Cafeteria com lanches rápidos, Sorveteria com consumo no local, Pastelaria e casa de salgados.
Preciso de alvará especial para o CNAE 5611-2/03?
Para o CNAE 5611-2/03, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença da vigilância sanitária municipal; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Curso de boas práticas de manipulação de alimentos para a equipe; Licença ambiental para gordura e efluentes, quando exigida. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).