5611-2/01 CNAE 5611-2/01 — Estabelecimento que serve refeições completas para consumo no local, como almoço…
Estabelecimento que serve refeições completas para consumo no local, como almoço, jantar ou rodízio, com atendimento em mesa ou balcão.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 5611-2/01
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- I — Alimentação
O que é este CNAE?
Estabelecimento que serve refeições completas para consumo no local, como almoço, jantar ou rodízio, com atendimento em mesa ou balcão.
Exemplos de negócios
- Restaurante por quilo (self-service)
- Churrascaria com rodízio
- Restaurante japonês com serviço de mesa
- Restaurante italiano familiar
- Restaurante executivo voltado para almoço corporativo
O que está incluído?
Está incluído
- Preparo e venda de refeições completas para consumo no local
- Serviço de mesa com garçons em restaurantes tradicionais
- Buffet self-service com cobrança por peso ou preço fixo
- Venda de bebidas como acompanhamento das refeições
- Rodízio de carnes, massas, sushi ou outros pratos
- Entrega de refeições (delivery) como atividade complementar ao salão
Não está incluído
- Lanchonetes, casas de sucos e estabelecimentos de refeições rápidas (use CNAE 5611-2/03)
- Bares e estabelecimentos cujo foco principal é servir bebidas, sem entretenimento (use CNAE 5611-2/04)
- Bares com entretenimento ao vivo ou programação cultural (use CNAE 5611-2/05)
- Fornecimento de refeições para coletividades, como empresas e escolas (use CNAE 5620-1/01)
- Preparo e entrega exclusiva de marmitas e refeições sem salão de atendimento (use CNAE 5620-1/04)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará municipal de funcionamento
- Alvará sanitário
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
- Licença ambiental (quando aplicável à geração de resíduos ou emissões)
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5611-2/01?
Estabelecimento que serve refeições completas para consumo no local, como almoço, jantar ou rodízio, com atendimento em mesa ou balcão.
CNAE 5611-2/01 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 5611-2/01 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5611-2/01?
O CNAE 5611-2/01 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 5611-2/01?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Restaurante por quilo (self-service), Churrascaria com rodízio, Restaurante japonês com serviço de mesa, Restaurante italiano familiar, Restaurante executivo voltado para almoço corporativo.
Preciso de alvará especial para o CNAE 5611-2/01?
Para o CNAE 5611-2/01, as licenças mais comuns são: Alvará municipal de funcionamento; Alvará sanitário; Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); Licença ambiental (quando aplicável à geração de resíduos ou emissões). Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 14/01/2025.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).