7490-1/02 CNAE 7490-1/02 — Escafandria e mergulho, com serviços subaquáticos profissionais de inspeção, rep…
Escafandria e mergulho, com serviços subaquáticos profissionais de inspeção, reparo e resgate.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 7490-1/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo V
- Seção
- M — Profissionais
O que é este CNAE?
Escafandria e mergulho, com serviços subaquáticos profissionais de inspeção, reparo e resgate.
Exemplos de negócios
- Prestador de mergulho profissional para inspeção de cascos
- Empresa de serviços subaquáticos em portos
- Mergulhador para limpeza de reservatórios
- Serviço de mergulho em obras hidráulicas
- Empresa de resgate e busca subaquática
O que está incluído?
Está incluído
- Inspeção subaquática de cascos, píeres e estruturas
- Reparos e soldagem submersa
- Limpeza de reservatórios, tanques e piscinas de grande porte
- Instalação e manutenção de estruturas submersas
- Busca, resgate e recuperação de objetos submersos
Não está incluído
- Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas (use CNAE 7420-0/02)
- Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes (use CNAE 3317-1/01)
- Transporte aquaviário para passeios turísticos (use CNAE 5099-8/01)
- Pesca de peixes em água salgada (use CNAE 0311-6/01)
- Atividades de ensino de esportes, como mergulho recreativo (use CNAE 8591-1/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo V
Tipo de atividade
Serviços intelectuais e profissionais
Alíquota
15,50% a 30,50%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Habilitação de mergulhador profissional pela Marinha do Brasil
- Cumprimento da NR-15 anexo 6 para trabalho sob condições hiperbáricas
- Registro no CREA com responsável técnico, quando houver obra
- Seguro de responsabilidade civil e cobertura de acidentes
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 7490-1/02?
Escafandria e mergulho, com serviços subaquáticos profissionais de inspeção, reparo e resgate.
CNAE 7490-1/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 7490-1/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7490-1/02?
O CNAE 7490-1/02 se enquadra no Anexo V do Simples Nacional (Serviços (fator r)), com alíquotas entre 15,50% e 30,50% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 7490-1/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Prestador de mergulho profissional para inspeção de cascos, Empresa de serviços subaquáticos em portos, Mergulhador para limpeza de reservatórios, Serviço de mergulho em obras hidráulicas, Empresa de resgate e busca subaquática.
Preciso de alvará especial para o CNAE 7490-1/02?
Para o CNAE 7490-1/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Habilitação de mergulhador profissional pela Marinha do Brasil; Cumprimento da NR-15 anexo 6 para trabalho sob condições hiperbáricas; Registro no CREA com responsável técnico, quando houver obra; Seguro de responsabilidade civil e cobertura de acidentes. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).