7912-1/00 CNAE 7912-1/00 — Operadores turísticos, que organizam e comercializam pacotes de viagem próprios,…
Operadores turísticos, que organizam e comercializam pacotes de viagem próprios, com transporte e hospedagem.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 7912-1/00
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- N — Administrativo
O que é este CNAE?
Operadores turísticos, que organizam e comercializam pacotes de viagem próprios, com transporte e hospedagem.
Exemplos de negócios
- Operadora de pacotes para destinos nacionais
- Operadora de turismo receptivo regional
- Empresa de pacotes de ecoturismo
- Operadora de viagens temáticas e religiosas
- Operadora de turismo de aventura
O que está incluído?
Está incluído
- Montagem de pacotes turísticos com transporte e hospedagem
- Contratação de fornecedores, guias e serviços do roteiro
- Comercialização direta ou por meio de agências de viagens
- Operação de turismo receptivo e emissivo
- Coordenação e acompanhamento dos grupos em viagem
Não está incluído
- Agências de viagens, que revendem pacotes de terceiros (use CNAE 7911-2/00)
- Serviços de reservas e outros serviços de turismo (use CNAE 7990-2/00)
- Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (use CNAE 4929-9/03)
- Transporte aquaviário para passeios turísticos (use CNAE 5099-8/01)
- Atividades de organização de feiras, congressos e exposições (use CNAE 8230-0/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Cadastro obrigatório no Cadastur do Ministério do Turismo
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Seguro de assistência a viagem para os passageiros
- Conformidade com a LGPD no tratamento de dados de viajantes
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 7912-1/00?
Operadores turísticos, que organizam e comercializam pacotes de viagem próprios, com transporte e hospedagem.
CNAE 7912-1/00 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 7912-1/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7912-1/00?
O CNAE 7912-1/00 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 7912-1/00?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Operadora de pacotes para destinos nacionais, Operadora de turismo receptivo regional, Empresa de pacotes de ecoturismo, Operadora de viagens temáticas e religiosas, Operadora de turismo de aventura.
Preciso de alvará especial para o CNAE 7912-1/00?
Para o CNAE 7912-1/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Cadastro obrigatório no Cadastur do Ministério do Turismo; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Seguro de assistência a viagem para os passageiros; Conformidade com a LGPD no tratamento de dados de viajantes. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).