7990-2/00 CNAE 7990-2/00 — Serviços de reservas e outros serviços de turismo sem código próprio, como guias…
Serviços de reservas e outros serviços de turismo sem código próprio, como guias e assessoria a viajantes.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 7990-2/00
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- N — Administrativo
O que é este CNAE?
Serviços de reservas e outros serviços de turismo sem código próprio, como guias e assessoria a viajantes.
Exemplos de negócios
- Guia de turismo credenciado
- Central de reservas de hospedagem
- Serviço de assessoria e roteiros personalizados
- Prestador de receptivo em aeroporto
- Serviço de emissão de vistos e assistência ao viajante
O que está incluído?
Está incluído
- Serviços de guia de turismo e condução de grupos
- Centrais de reserva de hospedagem e atrativos
- Assessoria em roteiros e planejamento de viagem
- Serviços de receptivo, transfer e apoio ao viajante
- Serviços turísticos sem código próprio na CNAE
Não está incluído
- Agências de viagens (use CNAE 7911-2/00)
- Operadores turísticos (use CNAE 7912-1/00)
- Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (use CNAE 4929-9/03)
- Transporte aquaviário para passeios turísticos (use CNAE 5099-8/01)
- Atividades de organização de feiras, congressos e exposições (use CNAE 8230-0/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Cadastro no Cadastur do Ministério do Turismo
- Credenciamento de guia de turismo, quando aplicável
- Conformidade com a LGPD no tratamento de dados de viajantes
- Seguro de responsabilidade civil sobre os serviços prestados
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 7990-2/00?
Serviços de reservas e outros serviços de turismo sem código próprio, como guias e assessoria a viajantes.
CNAE 7990-2/00 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 7990-2/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7990-2/00?
O CNAE 7990-2/00 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 7990-2/00?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Guia de turismo credenciado, Central de reservas de hospedagem, Serviço de assessoria e roteiros personalizados, Prestador de receptivo em aeroporto, Serviço de emissão de vistos e assistência ao viajante.
Preciso de alvará especial para o CNAE 7990-2/00?
Para o CNAE 7990-2/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Cadastro no Cadastur do Ministério do Turismo; Credenciamento de guia de turismo, quando aplicável; Conformidade com a LGPD no tratamento de dados de viajantes; Seguro de responsabilidade civil sobre os serviços prestados. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).