9529-1/06 CNAE 9529-1/06 — Reparação de joias, com conserto, solda, polimento e ajuste de peças em metais p…
Reparação de joias, com conserto, solda, polimento e ajuste de peças em metais preciosos.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 9529-1/06
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- S — Outros Serviços
O que é este CNAE?
Reparação de joias, com conserto, solda, polimento e ajuste de peças em metais preciosos.
Exemplos de negócios
- Oficina de conserto de joias
- Prestador de aumento e diminuição de anéis
- Ateliê de solda e polimento de peças
- Oficina de recravação de pedras
- Prestador de banho e restauro de joias
O que está incluído?
Está incluído
- Conserto de correntes, fechos e engates
- Aumento e diminuição de aros de anéis
- Solda, polimento e recuperação de peças
- Recravação e substituição de pedras
- Banho de ouro, ródio e restauro de acabamento
Não está incluído
- Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria (use CNAE 3211-6/02)
- Comércio varejista de artigos de joalheria (use CNAE 4783-1/01)
- Reparação de relógios (use CNAE 9529-1/03)
- Lapidação de gemas (use CNAE 3211-6/01)
- Reparação e manutenção de outros objetos pessoais e domésticos (use CNAE 9529-1/99)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Registro na Receita Federal para operações com metais preciosos
- Licença ambiental para banhos químicos e descarte de resíduos
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Seguro sobre as peças sob responsabilidade da oficina
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 9529-1/06?
Reparação de joias, com conserto, solda, polimento e ajuste de peças em metais preciosos.
CNAE 9529-1/06 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 9529-1/06 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9529-1/06?
O CNAE 9529-1/06 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 9529-1/06?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Oficina de conserto de joias, Prestador de aumento e diminuição de anéis, Ateliê de solda e polimento de peças, Oficina de recravação de pedras, Prestador de banho e restauro de joias.
Preciso de alvará especial para o CNAE 9529-1/06?
Para o CNAE 9529-1/06, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Registro na Receita Federal para operações com metais preciosos; Licença ambiental para banhos químicos e descarte de resíduos; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Seguro sobre as peças sob responsabilidade da oficina. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).