CNAE Brasil
9529-1/04

CNAE 9529-1/04 — Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados, com manute…

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados, com manutenção e ajustes.

MEI: SIM

Atividade permitida para Microempreendedor Individual

Resumo rápido

Código
9529-1/04
MEI
Sim
Simples Nacional
Anexo III
Seção
S — Outros Serviços

O que é este CNAE?

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados, com manutenção e ajustes.

Exemplos de negócios

  • Oficina de bicicletas de bairro
  • Prestador de manutenção de bikes a domicílio
  • Oficina especializada em bicicletas de competição
  • Prestador de reparo de patinetes e triciclos
  • Bike shop com serviço de manutenção

O que está incluído?

Está incluído

  • Manutenção preventiva e corretiva de bicicletas
  • Regulagem de câmbios, freios e transmissão
  • Montagem de rodas, troca de raios e centragem
  • Reparo de triciclos, patinetes e veículos não motorizados
  • Atendimento em oficina ou a domicílio

Não está incluído

  • Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios (use CNAE 4763-6/03)
  • Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (use CNAE 4543-9/00)
  • Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados (use CNAE 3092-0/00)
  • Reparação e manutenção de outros objetos pessoais e domésticos (use CNAE 9529-1/99)
  • Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (use CNAE 7721-7/00)

Regime tributário

Simples Nacional

Anexo III

Tipo de atividade

Serviços de instalação, reparos, etc.

Alíquota

6,00% a 33,00%

As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).

Licenças e alvarás comuns

  • Alvará de funcionamento na prefeitura do município
  • Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
  • Licença ambiental para descarte de óleos e resíduos
  • Programa de controle de riscos ocupacionais
  • Inscrição estadual, quando comercializar peças

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Perguntas frequentes

O que é o CNAE 9529-1/04?

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados, com manutenção e ajustes.

CNAE 9529-1/04 é permitido para MEI?

Sim, o CNAE 9529-1/04 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.

Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9529-1/04?

O CNAE 9529-1/04 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.

Quais negócios usam o CNAE 9529-1/04?

Exemplos de negócios que usam este CNAE: Oficina de bicicletas de bairro, Prestador de manutenção de bikes a domicílio, Oficina especializada em bicicletas de competição, Prestador de reparo de patinetes e triciclos, Bike shop com serviço de manutenção.

Preciso de alvará especial para o CNAE 9529-1/04?

Para o CNAE 9529-1/04, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Licença ambiental para descarte de óleos e resíduos; Programa de controle de riscos ocupacionais; Inscrição estadual, quando comercializar peças. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.

Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?

O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.

Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.

Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).

Ver metodologia e fontes

Atenção: As informações deste site são de referência — consulte um contador para decisões definitivas.