3299-0/01 CNAE 3299-0/01 — Fabricação de guarda-chuvas, sombrinhas e artigos similares, incluindo armações,…
Fabricação de guarda-chuvas, sombrinhas e artigos similares, incluindo armações, cabos e coberturas.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 3299-0/01
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Fabricação de guarda-chuvas, sombrinhas e artigos similares, incluindo armações, cabos e coberturas.
Exemplos de negócios
- Fábrica de guarda-chuvas e sombrinhas
- Produtor de guarda-sóis para praia e jardim
- Fabricante de armações e peças de reposição
- Produtor de guarda-chuvas personalizados para brindes
- Fábrica de sombrinhas decorativas
O que está incluído?
Está incluído
- Fabricação de guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis
- Produção de armações, varetas e cabos
- Corte e costura da cobertura de tecido
- Montagem, personalização e embalagem das peças
- Fabricação de peças de reposição para guarda-chuvas
Não está incluído
- Fabricação de produtos diversos sem código próprio (use CNAE 3299-0/99)
- Fabricação de acessórios do vestuário (use CNAE 1414-2/00)
- Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (use CNAE 1351-1/00)
- Fabricação de móveis de área externa (use CNAE 3103-9/00)
- Comércio varejista de suvenires e artigos diversos (use CNAE 4789-0/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Etiquetagem conforme regras do Inmetro
- Programa de controle de riscos ocupacionais
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 3299-0/01?
Fabricação de guarda-chuvas, sombrinhas e artigos similares, incluindo armações, cabos e coberturas.
CNAE 3299-0/01 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 3299-0/01 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 3299-0/01?
O CNAE 3299-0/01 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 3299-0/01?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Fábrica de guarda-chuvas e sombrinhas, Produtor de guarda-sóis para praia e jardim, Fabricante de armações e peças de reposição, Produtor de guarda-chuvas personalizados para brindes, Fábrica de sombrinhas decorativas.
Preciso de alvará especial para o CNAE 3299-0/01?
Para o CNAE 3299-0/01, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Etiquetagem conforme regras do Inmetro; Programa de controle de riscos ocupacionais. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).