3299-0/02 CNAE 3299-0/02 — Fabricação de canetas, lápis e artigos para escritório, como borrachas, apontado…
Fabricação de canetas, lápis e artigos para escritório, como borrachas, apontadores, grampeadores e material de papelaria.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 3299-0/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Fabricação de canetas, lápis e artigos para escritório, como borrachas, apontadores, grampeadores e material de papelaria.
Exemplos de negócios
- Fábrica de canetas esferográficas personalizadas
- Produtor de lápis e lapiseiras
- Fabricante de borrachas e apontadores escolares
- Produtor de grampeadores e perfuradores
- Fábrica de canetas promocionais para brindes
O que está incluído?
Está incluído
- Fabricação de canetas esferográficas, hidrográficas e marcadores
- Produção de lápis, lapiseiras e giz de cera
- Fabricação de borrachas, apontadores e réguas
- Produção de grampeadores, perfuradores e clipes
- Montagem, personalização e embalagem dos artigos
Não está incluído
- Fabricação de produtos de papel para uso comercial e de escritório (use CNAE 1741-9/02)
- Fabricação de produtos diversos sem código próprio (use CNAE 3299-0/99)
- Fabricação de tintas de impressão (use CNAE 2071-1/00)
- Comércio varejista de artigos de papelaria (use CNAE 4761-0/03)
- Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (use CNAE 3291-4/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificação do Inmetro para material escolar infantil
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Licença ambiental para uso de tintas e solventes
- Programa de controle de riscos ocupacionais
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 3299-0/02?
Fabricação de canetas, lápis e artigos para escritório, como borrachas, apontadores, grampeadores e material de papelaria.
CNAE 3299-0/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 3299-0/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 3299-0/02?
O CNAE 3299-0/02 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 3299-0/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Fábrica de canetas esferográficas personalizadas, Produtor de lápis e lapiseiras, Fabricante de borrachas e apontadores escolares, Produtor de grampeadores e perfuradores, Fábrica de canetas promocionais para brindes.
Preciso de alvará especial para o CNAE 3299-0/02?
Para o CNAE 3299-0/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificação do Inmetro para material escolar infantil; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Licença ambiental para uso de tintas e solventes; Programa de controle de riscos ocupacionais. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).