4721-1/02 CNAE 4721-1/02 — Padaria e confeitaria com predominância de revenda, em que a maior parte dos pro…
Padaria e confeitaria com predominância de revenda, em que a maior parte dos produtos vendidos é comprada pronta.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4721-1/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Padaria e confeitaria com predominância de revenda, em que a maior parte dos produtos vendidos é comprada pronta.
Exemplos de negócios
- Padaria que revende pães de fábrica
- Ponto de venda de produtos de panificação
- Padaria de conveniência em posto ou mercado
- Confeitaria que revende bolos prontos
- Depósito de pães com venda ao consumidor
O que está incluído?
Está incluído
- Revenda de pães, bolos e produtos de panificação comprados prontos
- Venda de salgados, doces e lanches adquiridos de terceiros
- Comércio de frios, laticínios e bebidas como itens complementares
- Finalização de produtos pré-assados no ponto de venda
- Atendimento direto ao consumidor final
Não está incluído
- Padaria e confeitaria com predominância de produção própria (use CNAE 1091-1/02)
- Fabricação de produtos de panificação industrial (use CNAE 1091-1/01)
- Comércio varejista de doces, balas e bombons (use CNAE 4721-1/04)
- Comércio varejista de laticínios e frios (use CNAE 4721-1/03)
- Lanchonetes, casas de chá e sucos (use CNAE 5611-2/03)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença da vigilância sanitária municipal
- Inscrição estadual para circulação de mercadorias
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Curso de boas práticas de manipulação de alimentos para a equipe
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4721-1/02?
Padaria e confeitaria com predominância de revenda, em que a maior parte dos produtos vendidos é comprada pronta.
CNAE 4721-1/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4721-1/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4721-1/02?
O CNAE 4721-1/02 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4721-1/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Padaria que revende pães de fábrica, Ponto de venda de produtos de panificação, Padaria de conveniência em posto ou mercado, Confeitaria que revende bolos prontos, Depósito de pães com venda ao consumidor.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4721-1/02?
Para o CNAE 4721-1/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença da vigilância sanitária municipal; Inscrição estadual para circulação de mercadorias; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Curso de boas práticas de manipulação de alimentos para a equipe. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).