4724-5/00 CNAE 4724-5/00 — Comércio varejista de hortifrutigranjeiros, como frutas, verduras, legumes e ovo…
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros, como frutas, verduras, legumes e ovos.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4724-5/00
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros, como frutas, verduras, legumes e ovos.
Exemplos de negócios
- Quitanda de bairro
- Barraca de hortifrúti em feira livre
- Loja de frutas e verduras selecionadas
- Comércio de cestas de hortifrúti por assinatura
- Sacolão com venda ao consumidor
O que está incluído?
Está incluído
- Venda de frutas, verduras, legumes e raízes
- Comércio de ovos, temperos frescos e ervas
- Higienização, seleção e embalagem no ponto de venda
- Montagem e entrega de cestas de hortifrúti
- Comércio em loja, feira livre ou por assinatura
Não está incluído
- Horticultura, exceto morango, com produção própria (use CNAE 0121-1/01)
- Comércio varejista de mercadorias em geral com predominância de alimentos (use CNAE 4712-1/00)
- Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros (use CNAE 4633-8/01)
- Comércio varejista de produtos alimentícios em geral sem código próprio (use CNAE 4729-6/99)
- Fabricação de conservas de frutas (use CNAE 1031-7/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença da vigilância sanitária municipal
- Inscrição estadual para circulação de mercadorias
- Autorização municipal para banca em feira livre, quando aplicável
- Curso de boas práticas de manipulação, quando houver fracionamento
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4724-5/00?
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros, como frutas, verduras, legumes e ovos.
CNAE 4724-5/00 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4724-5/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4724-5/00?
O CNAE 4724-5/00 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4724-5/00?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Quitanda de bairro, Barraca de hortifrúti em feira livre, Loja de frutas e verduras selecionadas, Comércio de cestas de hortifrúti por assinatura, Sacolão com venda ao consumidor.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4724-5/00?
Para o CNAE 4724-5/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença da vigilância sanitária municipal; Inscrição estadual para circulação de mercadorias; Autorização municipal para banca em feira livre, quando aplicável; Curso de boas práticas de manipulação, quando houver fracionamento. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).