1091-1/02 CNAE 1091-1/02 — Padaria e confeitaria que fabrica a maior parte do que vende no próprio estabele…
Padaria e confeitaria que fabrica a maior parte do que vende no próprio estabelecimento, com atendimento direto ao consumidor.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 1091-1/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Padaria e confeitaria que fabrica a maior parte do que vende no próprio estabelecimento, com atendimento direto ao consumidor.
Exemplos de negócios
- Padaria de bairro com produção própria de pães e salgados
- Confeitaria artesanal com bolos sob encomenda
- Panificadora com forno próprio e venda no balcão
- Confeitaria de doces finos com produção no local
- Padaria com cafeteria anexa e fabricação própria
O que está incluído?
Está incluído
- Fabricação própria de pães, bolos, tortas e salgados
- Produção de doces e confeitaria no próprio estabelecimento
- Venda direta ao consumidor dos produtos fabricados no local
- Encomendas de bolos e produtos de confeitaria
- Revenda complementar de outros itens, desde que a produção própria predomine
Não está incluído
- Fabricação de produtos de panificação industrial para revenda (use CNAE 1091-1/01)
- Padaria com predominância de revenda de produtos comprados prontos (use CNAE 4721-1/02)
- Fabricação de biscoitos e bolachas (use CNAE 1092-9/00)
- Restaurantes e similares com serviço de refeições (use CNAE 5611-2/01)
- Serviços de bufê para eventos (use CNAE 5620-1/02)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença da vigilância sanitária municipal
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Curso de boas práticas de manipulação de alimentos para a equipe
- Licença ambiental simplificada, quando exigida pelo município
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1091-1/02?
Padaria e confeitaria que fabrica a maior parte do que vende no próprio estabelecimento, com atendimento direto ao consumidor.
CNAE 1091-1/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 1091-1/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1091-1/02?
O CNAE 1091-1/02 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 1091-1/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Padaria de bairro com produção própria de pães e salgados, Confeitaria artesanal com bolos sob encomenda, Panificadora com forno próprio e venda no balcão, Confeitaria de doces finos com produção no local, Padaria com cafeteria anexa e fabricação própria.
Preciso de alvará especial para o CNAE 1091-1/02?
Para o CNAE 1091-1/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença da vigilância sanitária municipal; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Curso de boas práticas de manipulação de alimentos para a equipe; Licença ambiental simplificada, quando exigida pelo município. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).