5021-1/01 CNAE 5021-1/01 — Transporte por navegação interior de carga dentro do município, em rios, lagos e…
Transporte por navegação interior de carga dentro do município, em rios, lagos e canais, exceto travessia.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 5021-1/01
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- H — Transporte
O que é este CNAE?
Transporte por navegação interior de carga dentro do município, em rios, lagos e canais, exceto travessia.
Exemplos de negócios
- Transportador fluvial de carga em rio local
- Operador de balsa de carga municipal
- Transporte de mercadorias em embarcação fluvial
- Serviço de chata para areia e materiais
- Transporte fluvial de produtos regionais
O que está incluído?
Está incluído
- Transporte de cargas em rios, lagos e canais do município
- Operação de balsas, chatas e embarcações de carga fluvial
- Movimentação de granéis, materiais de construção e mercadorias
- Carregamento e descarga nas margens e portos fluviais
- Navegação interior sem função de travessia
Não está incluído
- Transporte por navegação interior de carga intermunicipal (use CNAE 5021-1/02)
- Transporte por navegação de travessia, municipal (use CNAE 5091-2/01)
- Transporte marítimo de cabotagem de carga (use CNAE 5011-4/01)
- Transporte aquaviário para passeios turísticos (use CNAE 5099-8/01)
- Transporte por navegação interior de passageiros (use CNAE 5022-0/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Autorização da ANTAQ para navegação interior
- Registro das embarcações na Marinha do Brasil
- Habilitação de aquaviário para a tripulação
- Licença ambiental para operação em corpos d'água
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5021-1/01?
Transporte por navegação interior de carga dentro do município, em rios, lagos e canais, exceto travessia.
CNAE 5021-1/01 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 5021-1/01 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5021-1/01?
O CNAE 5021-1/01 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 5021-1/01?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Transportador fluvial de carga em rio local, Operador de balsa de carga municipal, Transporte de mercadorias em embarcação fluvial, Serviço de chata para areia e materiais, Transporte fluvial de produtos regionais.
Preciso de alvará especial para o CNAE 5021-1/01?
Para o CNAE 5021-1/01, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Autorização da ANTAQ para navegação interior; Registro das embarcações na Marinha do Brasil; Habilitação de aquaviário para a tripulação; Licença ambiental para operação em corpos d'água. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).