5620-1/04 CNAE 5620-1/04 — Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar,…
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar, como marmitas e comida por encomenda.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 5620-1/04
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo IV
- Seção
- I — Alimentação
O que é este CNAE?
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar, como marmitas e comida por encomenda.
Exemplos de negócios
- Marmitaria com entrega em domicílio
- Cozinha que vende comida congelada por encomenda
- Dark kitchen com delivery próprio
- Serviço de refeições fitness por assinatura
- Comida caseira sob encomenda para famílias
O que está incluído?
Está incluído
- Preparo de marmitas e refeições para entrega
- Produção de comida congelada por encomenda
- Operação de cozinha sem salão de atendimento
- Refeições por assinatura ou plano semanal
- Entrega em domicílio das refeições preparadas
Não está incluído
- Restaurantes e similares, com consumo no local (use CNAE 5611-2/01)
- Serviços de alimentação para eventos e recepções (use CNAE 5620-1/02)
- Cantinas e serviços de alimentação privativos (use CNAE 5620-1/03)
- Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (use CNAE 5611-2/03)
- Fabricação de alimentos e pratos prontos industrializados (use CNAE 1096-1/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo IV
Tipo de atividade
Construção civil, vigilância, limpeza
Alíquota
4,50% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença da vigilância sanitária municipal
- Curso de boas práticas de manipulação de alimentos para a equipe
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Rotulagem das refeições embaladas conforme regras da Anvisa
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5620-1/04?
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar, como marmitas e comida por encomenda.
CNAE 5620-1/04 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 5620-1/04 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5620-1/04?
O CNAE 5620-1/04 se enquadra no Anexo IV do Simples Nacional (Serviços (tributação intermediária)), com alíquotas entre 4,50% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 5620-1/04?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Marmitaria com entrega em domicílio, Cozinha que vende comida congelada por encomenda, Dark kitchen com delivery próprio, Serviço de refeições fitness por assinatura, Comida caseira sob encomenda para famílias.
Preciso de alvará especial para o CNAE 5620-1/04?
Para o CNAE 5620-1/04, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença da vigilância sanitária municipal; Curso de boas práticas de manipulação de alimentos para a equipe; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Rotulagem das refeições embaladas conforme regras da Anvisa. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).