8599-6/05 CNAE 8599-6/05 — Cursos preparatórios para concursos, com aulas voltadas a provas públicas, vesti…
Cursos preparatórios para concursos, com aulas voltadas a provas públicas, vestibulares e certificações.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 8599-6/05
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- P — Educação
O que é este CNAE?
Cursos preparatórios para concursos, com aulas voltadas a provas públicas, vestibulares e certificações.
Exemplos de negócios
- Cursinho preparatório para concursos públicos
- Curso pré-vestibular
- Preparatório para ENEM e Enem digital
- Curso para certificações profissionais
- Preparatório online com videoaulas
O que está incluído?
Está incluído
- Aulas preparatórias para concursos públicos
- Cursos pré-vestibulares e para o ENEM
- Preparação para certificações e exames de ordem
- Simulados, correção de provas e mentoria de estudo
- Aulas presenciais, online ou híbridas
Não está incluído
- Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente (use CNAE 8599-6/99)
- Treinamento em informática (use CNAE 8599-6/03)
- Ensino de idiomas (use CNAE 8593-7/00)
- Educação superior de graduação (use CNAE 8531-7/00)
- Ensino médio (use CNAE 8520-1/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Conformidade com a LGPD no cadastro de alunos
- Contrato de prestação de serviços educacionais com os alunos
- Respeito aos direitos autorais no material didático utilizado
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 8599-6/05?
Cursos preparatórios para concursos, com aulas voltadas a provas públicas, vestibulares e certificações.
CNAE 8599-6/05 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 8599-6/05 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8599-6/05?
O CNAE 8599-6/05 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 8599-6/05?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Cursinho preparatório para concursos públicos, Curso pré-vestibular, Preparatório para ENEM e Enem digital, Curso para certificações profissionais, Preparatório online com videoaulas.
Preciso de alvará especial para o CNAE 8599-6/05?
Para o CNAE 8599-6/05, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Conformidade com a LGPD no cadastro de alunos; Contrato de prestação de serviços educacionais com os alunos; Respeito aos direitos autorais no material didático utilizado. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).