8599-6/99 CNAE 8599-6/99 — Outras atividades de ensino sem código próprio, como cursos livres profissionali…
Outras atividades de ensino sem código próprio, como cursos livres profissionalizantes e oficinas diversas.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 8599-6/99
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- P — Educação
O que é este CNAE?
Outras atividades de ensino sem código próprio, como cursos livres profissionalizantes e oficinas diversas.
Exemplos de negócios
- Curso livre profissionalizante
- Oficina de culinária e gastronomia
- Curso de maquiagem e estética
- Treinamento em vendas e atendimento
- Curso livre de fotografia técnica
O que está incluído?
Está incluído
- Cursos livres profissionalizantes de curta duração
- Oficinas de culinária, estética e beleza
- Treinamentos comportamentais e de vendas
- Cursos técnicos livres sem reconhecimento formal
- Aulas presenciais, em domicílio ou online
Não está incluído
- Ensino de idiomas (use CNAE 8593-7/00)
- Treinamento em informática (use CNAE 8599-6/03)
- Cursos preparatórios para concursos (use CNAE 8599-6/05)
- Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (use CNAE 8592-9/99)
- Educação profissional de nível técnico (use CNAE 8541-4/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Licença da vigilância sanitária para cursos de alimentos e estética
- Conformidade com a LGPD no cadastro de alunos
- Contrato de prestação de serviços educacionais com os alunos
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 8599-6/99?
Outras atividades de ensino sem código próprio, como cursos livres profissionalizantes e oficinas diversas.
CNAE 8599-6/99 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 8599-6/99 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8599-6/99?
O CNAE 8599-6/99 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 8599-6/99?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Curso livre profissionalizante, Oficina de culinária e gastronomia, Curso de maquiagem e estética, Treinamento em vendas e atendimento, Curso livre de fotografia técnica.
Preciso de alvará especial para o CNAE 8599-6/99?
Para o CNAE 8599-6/99, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Licença da vigilância sanitária para cursos de alimentos e estética; Conformidade com a LGPD no cadastro de alunos; Contrato de prestação de serviços educacionais com os alunos. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).