1032-5/99 CNAE 1032-5/99 — Fabricação de conservas de legumes, verduras e outros vegetais, como picles e mo…
Fabricação de conservas de legumes, verduras e outros vegetais, como picles e molhos vegetais, excluído o palmito.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 1032-5/99
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Fabricação de conservas de legumes, verduras e outros vegetais, como picles e molhos vegetais, excluído o palmito.
Exemplos de negócios
- Fábrica artesanal de picles e conservas de pepino
- Produtor de conservas de pimenta e vegetais em vidro
- Pequena indústria de milho e ervilha em conserva
- Agroindústria familiar de legumes em conserva para o varejo
- Produtor de antepastos e vegetais em azeite
O que está incluído?
Está incluído
- Fabricação de conservas de pepino, pimenta, cebola, milho e ervilha
- Produção de picles, antepastos e vegetais em salmoura, vinagre ou azeite
- Fabricação de legumes e verduras enlatados ou envasados em vidro
- Cozimento, branqueamento, pasteurização e esterilização dos vegetais
- Uso de vegetais da própria produção ou adquiridos de terceiros
- Rotulagem e embalagem dos produtos fabricados
Não está incluído
- Fabricação de conservas de palmito, que tem código próprio (use CNAE 1032-5/01)
- Fabricação de conservas de frutas (use CNAE 1031-7/00)
- Fabricação de molhos, temperos e condimentos (use CNAE 1095-3/00)
- Fabricação de pratos prontos e refeições congeladas (use CNAE 1096-1/00)
- Cultivo dos vegetais em nome próprio (use o CNAE do cultivo correspondente)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual
- Registro do estabelecimento no Ministério da Agricultura, quando exigido
- Rotulagem em conformidade com as regras da Anvisa
- Licença ambiental para tratamento de efluentes
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1032-5/99?
Fabricação de conservas de legumes, verduras e outros vegetais, como picles e molhos vegetais, excluído o palmito.
CNAE 1032-5/99 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 1032-5/99 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1032-5/99?
O CNAE 1032-5/99 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 1032-5/99?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Fábrica artesanal de picles e conservas de pepino, Produtor de conservas de pimenta e vegetais em vidro, Pequena indústria de milho e ervilha em conserva, Agroindústria familiar de legumes em conserva para o varejo, Produtor de antepastos e vegetais em azeite.
Preciso de alvará especial para o CNAE 1032-5/99?
Para o CNAE 1032-5/99, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual; Registro do estabelecimento no Ministério da Agricultura, quando exigido; Rotulagem em conformidade com as regras da Anvisa; Licença ambiental para tratamento de efluentes; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).