5091-2/02 CNAE 5091-2/02 — Transporte por navegação de travessia entre municípios, estados ou países, ligan…
Transporte por navegação de travessia entre municípios, estados ou países, ligando margens em linha regular.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 5091-2/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- H — Transporte
O que é este CNAE?
Transporte por navegação de travessia entre municípios, estados ou países, ligando margens em linha regular.
Exemplos de negócios
- Operador de ferry-boat entre municípios
- Travessia de balsa entre estados
- Serviço de travessia intermunicipal de veículos
- Balsa de travessia em divisa estadual
- Travessia internacional em rio de fronteira
O que está incluído?
Está incluído
- Travessia de passageiros e veículos entre municípios e estados
- Operação de ferry-boats e balsas em linha regular
- Travessia internacional em rios de fronteira, quando autorizada
- Embarque e desembarque em terminais de travessia
- Venda de passagens e controle de embarque
Não está incluído
- Transporte por navegação de travessia, municipal (use CNAE 5091-2/01)
- Transporte por navegação interior de carga, municipal (use CNAE 5021-1/01)
- Transporte aquaviário para passeios turísticos (use CNAE 5099-8/01)
- Transporte marítimo de cabotagem de carga (use CNAE 5011-4/01)
- Outros transportes aquaviários não especificados (use CNAE 5099-8/99)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Autorização da ANTAQ para travessia intermunicipal e interestadual
- Registro das embarcações na Marinha do Brasil
- Habilitação de aquaviário para a tripulação
- Certificados de segurança e lotação máxima das embarcações
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5091-2/02?
Transporte por navegação de travessia entre municípios, estados ou países, ligando margens em linha regular.
CNAE 5091-2/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 5091-2/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5091-2/02?
O CNAE 5091-2/02 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 5091-2/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Operador de ferry-boat entre municípios, Travessia de balsa entre estados, Serviço de travessia intermunicipal de veículos, Balsa de travessia em divisa estadual, Travessia internacional em rio de fronteira.
Preciso de alvará especial para o CNAE 5091-2/02?
Para o CNAE 5091-2/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Autorização da ANTAQ para travessia intermunicipal e interestadual; Registro das embarcações na Marinha do Brasil; Habilitação de aquaviário para a tripulação; Certificados de segurança e lotação máxima das embarcações. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).